Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99, é certo que

(a)

ela é irrenunciável.

(b)

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada.

(c)

o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados.

(d)

o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.

(e)

é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.