Questões de Concurso

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC256426

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

(a)

julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.

(b)

julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.

(c)

determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.

(d)

determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.

(e)

extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC253404

Dificuldade: Difícil

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Com relação ao estudo de impacto ambiental, à biodiversidade e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

(a)

Apenas empreendimentos com área superior a cinquenta hectares estão obrigados a apresentar estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental.

(b)

No que se refere ao licenciamento ambiental, compete aos municípios aprovar o manejo e a supressão de vegetação e de florestas em imóveis rurais.

(c)

Atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e aquelas relacionadas à manipulação de organismos vivos só podem ser desenvolvidas por entidades de direito público.

(d)

Depende de prévio licenciamento ambiental a ampliação de estabelecimentos que utilizam recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental.

(e)

É permitido a pessoas físicas desenvolver, de forma autônoma e independente, atividade relacionada ao cultivo e à produção de organismo geneticamente modificado, desde que mantenham vínculo empregatício com pessoas jurídicas que manipulem tais organismos.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC252508

Dificuldade: Muito fácil

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• Víctor é doutor em fauna aquática e pretende trabalhar como consultor em estudos para licenciamentos ambientais.

• Uma empresa pretende extrair minérios e, para isso, solicitou o licenciamento ambiental ao órgão estadual competente.

Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção correta, acerca do CTF, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente — Lei n.º 6.938/1981.

(a)

Víctor e a empresa deverão ter CTFs das respectivas atividades para concretizarem suas pretensões.

(b)

Apenas Víctor deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa jurídica.

(c)

Apenas a empresa deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa física.

(d)

Nem de Víctor nem da empresa é exigido CTF para concretizarem suas pretensões, mas ambos deverão estar inscritos no SINIMA.

(e)

Apenas a empresa deverá ter CTF; para Víctor, o CTF poderá ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade no SINIMA.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AOCP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Ambiental

FC247800

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Dentro do procedimento de licenciamento ambiental, qualquer obra ou atividade necessitará da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, que será exigido pelas entidades e pelos órgãos ambientais, para que seja autorizada a sua instalação.

(b)

O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

(c)

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental será exigido pelo Poder Executivo quando a atividade ou o empreendimento for potencial causador de significativo impacto ambiental, e será custeado pelo empreendedor.

(d)

Nos termos da Lei Complementar 140/2011, está entre as ações próprias dos Estados-membros localizados nas fronteiras territoriais brasileiras promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no território brasileiro e em país limítrofe.

(e)

Nos termos da Lei Complementar 140/2011, constitui objetivo fundamental da União proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada e eficiente.

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NS UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Ambiental

FC247607

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A empresa “BC Industrial” funciona regularmente licenciada há dez anos e está com sua licença de operação vencida desde 31 de janeiro de 2017. Munido dos documentos técnicos legalmente exigidos, o empreendedor requereu, em 1º de outubro de 2016, a renovação da licença perante o órgão estadual de meio ambiente. Não houve, entretanto, resposta sobre esse pleito. Neste caso,

(a)

verifica-se a prática de infração administrativa ambiental, pois a licença de operação encontra-se vencida há mais de 120 (cento e vinte) dias

(b)

o pleito de renovação deverá ser negado pelo órgão ambiental, pois deveria haver sido requerido com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias úteis do vencimento da licença.

(c)

a empresa estará em situação regular enquanto o órgão ambiental não se pronuncie sobre o pedido de renovação da licença de operação.

(d)

há direito líquido e certo do empreendedor à renovação da licença de operação, já que comprovou, perante o órgão ambiental, atender a todos os requisitos técnicos para o funcionamento da atividade.

(e)

deve-se protocolar novo requerimento perante o órgão ambiental, diante da prescrição intercorrente que se operou no processo, que está sem decisão há mais de 1 (um) ano.

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