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Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A função do sistema orçamentário para as entidades públicas tem a função de:
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Relaciona-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O projeto da Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento aditável, ou seja, pode ser alterado por meio de emendas, que somente podem ser aprovadas se houver a indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Considere:
I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes. II. Crédito adicional aprovado por lei específica. III. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. IV. Previsão no Plano Plurianual.
De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta está condicionada ao que consta APENAS de
I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes. II. Crédito adicional aprovado por lei específica. III. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. IV. Previsão no Plano Plurianual.
De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta está condicionada ao que consta APENAS de
