2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
As técnicas de integração da lei tributária encontram previsão expressa na legislação tributária brasileira. Na ausência de disposição legal tributária expressa:
O direito tributário possui autonomia disciplinar em relação a outros campos do direito, na medida em que possui princípios próprios e formas de aplicação de suas normas específicas. Sobre este tema, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária, bem como as disposições do CTN, assinale a alternativa correta.
Avalie as afirmativas a seguir.

I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias.
III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo