Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC262753

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De acordo com o Código Tributário Nacional,

(a)

os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

(b)

a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

(c)

está em conformidade com o conceito de tributo a noção de prestação pecuniária que constitua sanção de ato ilícito.

(d)

a lei tributária nova pode retroagir, quando for expressamente interpretativa, inclusive para aplicação de penalidade.