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Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
O bem de propriedade particular tombado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública.
Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada
Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:
Concurso:
AL-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
O tombamento exerce importante papel na tutela do meio ambiente cultural. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
AL-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da temática da intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A intervenção do Estado poderá ser supressiva ou restritiva; em ambos os casos, deverá haver indenização.
II. A intervenção do Estado não poderá ser supressiva em razão do direito fundamental à propriedade.
III. A desapropriação poderá ser indenizada em títulos da dívida pública ou da dívida agrária.
II. A intervenção do Estado não poderá ser supressiva em razão do direito fundamental à propriedade.
III. A desapropriação poderá ser indenizada em títulos da dívida pública ou da dívida agrária.
Assinale:
