Questões de Concurso
Filtrar
494 Questões de concurso encontradas
Página 86 de 99
Questões por página:
Questões por página:
Analise as afirmativas a seguir.
Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural
PORQUE
é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária.
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Ainda acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Delegada nº 4/1962, a União fica autorizada a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, cuja intervenção consistirá, dentre outros, na compra, armazenamento, distribuição e venda, exceto:
O procedimento do tombamento de bem público pode ser:
