Questões de Concurso

Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”, contida no art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação

(a)

voltou a ser de 12% ao ano, por expressa disposição constitucional.

(b)

passou a ser variável, dependendo de decisão judicial no caso concreto, a qual deverá levar em conta a política de juros definida pelos órgãos governamentais competentes.

(c)

manteve-se em 6% ao ano, agora com fundamento em dispositivo do Código Civil.

(d)

voltou a ser de 12% ao ano, conforme jurisprudência sumulada do próprio Tribunal.

(e)

manteve-se em 6% ao ano, por expressa disposição constitucional.