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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Quando se trata de desapropriação indireta, os juros compensatórios:
Analise as afirmativas a seguir.
Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural
PORQUE
é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária.
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Ainda acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.