Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Ainda acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

(a)

Mediante requisição, pode o Estado obrigar o particular a prestar-lhe um serviço.

(b)

A requisição, por constituir procedimento adotado em situação de perigo público iminente, não é indenizável.

(c)

A servidão administrativa enseja a perda da propriedade do bem imóvel pelo particular.

(d)

Tratando-se de servidão administrativa, a indenização paga ao proprietário deve corresponder ao valor total do bem.