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494 Questões de concurso encontradas

494 resultados
Página 94 de 99

Questões por página:

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta no que se refere a desapropriação.

(a)

A pessoa cujo bem for prejudicado em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.

(b)

Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações sempre que tal procedimento for necessário à garantia da continuidade da prestação do serviço público.

(c)

Não serão devidos juros compensatórios caso o imóvel desapropriado possua grau de utilização da terra e de eficiência na exploração igual a zero.

(d)

Constitui hipótese de desapropriação para fins de utilidade pública a construção ou ampliação de distritos industriais, o que inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas.

(e)

Nos casos de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, permite-se a tredestinação lícita, para a construção de um hospital, por exemplo, mas não se admite a reversão.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Com base na CF e no Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

(a)

Somente os bens privados constituem objeto de tombamento.

(b)

Os bens privados podem ser tombados a pedido do proprietário desde que a coisa se revista dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.

(c)

O tombamento compulsório ocorre mediante determinação do presidente do IPHAN, com a anuência do particular proprietário do bem.

(d)

O ato de tombamento pode ser revogado, mas não anulado.

(e)

Estão autorizados a proceder ao tombamento de bens a União e os municípios, mas não os estados-membros da Federação.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Com relação às formas de intervenção do Estado na propriedade e a matérias correlatas, assinale a opção correta.

(a)

Considere a seguinte situação hipotética.
João, proprietário de um quadro do artista plástico Cândido Portinari, promoveu o tombamento do referido bem. Inscrito o tombamento definitivo do quadro no Livro do Tombo, João recebeu uma oferta de uma galeria holandesa pela obra. No embarque para a Holanda, João foi impedido de viajar com a obra.
Nessa situação, as autoridades de proteção ao patrimônio histórico e artístico da União ou do estado em que se encontrava a obra deveriam sequestrá-la de João e impor a este multa de 50% do valor do bem.

(b)

O proprietário de bem imóvel que tenha os requisitos necessários para ser considerado parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional não poderá requerer o tombamento desse bem.

(c)

A regra da lei geral das desapropriações que determina a incidência dos juros moratórios à razão de 6% ao ano somente a partir de 1.º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado se aplica apenas às desapropriações iniciadas após a edição da medida provisória que instituiu a referida regra.

(d)

Na desapropriação direta por utilidade pública, os juros compensatórios são devidos desde a citação.

(e)

A expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas há de abranger apenas a área efetivamente cultivada e não toda a propriedade.

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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A empresa responsável pelo abastecimento de água e saneamento local precisa implantar um emissário subterrâneo de esgoto em um terreno particular próximo à estação de tratamento existente, onde se cultiva cana-de-açúcar. Para tanto

(a)

poderá instituir ocupação temporária ou requisição administrativa, que perdurarão pelo tempo necessário para a utilização do emissário, dispensando-se indenização ao proprietário.

(b)

deverá adquirir a porção do terreno necessária à instalação da infraestrutura subterrânea.

(c)

poderá desapropriar a porção de terreno necessária à instalação da infraestrutura, dispensada indenização, tendo em vista que não haverá restrição à exploração econômica.

(d)

deverá decretar o tombamento da área, com a consequente preservação e impossibilidade de utilização da porção do terreno para outra finalidade além do emissário de esgoto.

(e)

poderá instituir servidão administrativa, indenizando o proprietário do terreno pelos prejuízos experimentados pela restrição operada.

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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRF - 4ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O ato do Poder Legislativo que efetive o tombamento e, de igual modo, aquele que pretenda alterar as condições de tombamento regularmente instituído pelo Poder Executivo são inconstitucionais, dada a sua incompatibilidade com o princípio da harmonia dos poderes.

(b)

A ação que busca a reparação de danos causados por imposição de limitação administrativa está sujeita à prescrição quinquenal, pois tem natureza pessoal.

(c)

O sistema minerário vigente no Brasil atribui à concessão de lavra – que constitui verdadeira res in comercio – caráter negocial e conteúdo de natureza econômico- financeira. O impedimento causado pelo Poder Público na exploração empresarial das jazidas legitimamente concedidas gera o dever estatal de indenizar o minerador que detém, por efeito de regular delegação presidencial, o direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante da extração mineral.

(d)

Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária o valor referente às benfeitorias úteis e necessárias deve ser depositado em dinheiro pelo expropriante à ordem do juízo, e o referente à terra nua, em Títulos da Dívida Agrária.

(e)

Na desapropriação por utilidade pública, a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.

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