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Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Os princípios constitucionais sensíveis previstos na CF não incluem o(a)
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a alternativa INCORRETA)
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na situação em que
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,
I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.
II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.
III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.
IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.
II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.
III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.
IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:
