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As isenções concedidas diretamente pela lei, sem necessidade de despacho da autoridade administrativa, são classificadas pela doutrina, quanto à forma de concessão, como:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Determinada empresa pública federal obteve o reconhecimento, no Supremo Tribunal Federal, de equiparação das suas atividades com a União Federal, atingindo, como efeito reflexo, a sua sujeição tributária. Nesse sentido, requereu ao Estado W que não fosse compelida a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em relação a sua frota. Tal requerimento está embasado na:
Concurso:
SEFAZ-BA
Disciplina:
Direito Tributário
Constitui modalidade de exclusão do crédito tributário:
Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Direito Tributário
A isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário e, assim, é correto afirmar.
AS ISENÇÕES, INTEGRANDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO, BRASILEIRO, SE SUBORDINAM AOS PRINCIPIOS QUE O INFORMAM, E ASSIM É CERTO ASSEVERAR QUE:
