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Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Tributário
Analise os itens a seguir e assinale a opção correta.
I. A isenção, desde que concedida por prazo certo, e independentemente de ser condicionada a contrapartidas por parte do contribuinte, não poderá ser revogada por lei.
II. A anistia só abrange as infrações cometidas a partir da sua vigência, devido ao princípio da irretroatividade das leis.
III. A anistia dos crimes, concedida em lei penal, não estende seus efeitos à matéria tributária.
I. A isenção, desde que concedida por prazo certo, e independentemente de ser condicionada a contrapartidas por parte do contribuinte, não poderá ser revogada por lei.
II. A anistia só abrange as infrações cometidas a partir da sua vigência, devido ao princípio da irretroatividade das leis.
III. A anistia dos crimes, concedida em lei penal, não estende seus efeitos à matéria tributária.
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção incorreta.
Concurso:
TJ-TO
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere ao crédito tributário, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-RN
Disciplina:
Direito Tributário
No que tange a imunidades tributárias, isenção, não incidência e benefícios fiscais, assinale a opção correta.
A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que
