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193 Questões de concurso encontradas

193 resultados
Página 5 de 39

Questões por página:

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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O governador de um estado, a fim de conceder isenção de ICMS para atacadistas de sua unidade da Federação, enviou projeto de lei para a casa legislativa, que acolheu o pleito e editou lei contendo vários dispositivos, incluindo matéria distinta da referente à isenção.

Com referência a essa situação, assinale a opção correta.

(a)

Não compete ao governador enviar ao Poder Legislativo projeto de lei contendo matéria referente a renúncia de receita.

(b)

O governador desse estado não poderia ter enviado para a casa legislativa projeto contendo matéria sobre isenção de ICMS sem que antes houvesse deliberação sobre o assunto por parte dos outros estados e do DF, que deveriam anuir com a concessão.

(c)

Na referida concessão da isenção do ICMS, observaram-se as normas pertinentes à concessão de benefícios legais.

(d)

Para qualquer isenção de tributo, mesmo não sendo para o ICMS, é necessária deliberação no Conselho Fazendário (CONFAZ).

(e)

O fato de a lei editada pela casa legislativa incluir assuntos não- relacionados à isenção de ICMS não configura descumprimento de qualquer princípio tributário, já que todo o processo legislativo foi respeitado

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Calculista
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IPAD

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa correta:

(a)

O Município São Paulo poderá cobrar o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana da União, desde que esta tenha órgão público instalado nesse Município.

(b)

Em razão do princípio da legalidade, não é possível a instituição de imposto por meio de medida provisória.

(c)

Uma lei estadual, em dezembro de 2013, aumentou o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), somente podendo ser cobrado com esse novo valor a partir de janeiro de 2014, em respeito ao princípio da anterioridade.

(d)

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

(e)

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Tributário

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Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA no que respeita ao instituto da isenção.

(a)

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

(b)

Regra geral, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

(c)

A isenção somente pode ser concedida em caráter geral.

(d)

A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário.

(e)

A isenção, exceto se prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa B

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Constituem modalidades de exclusão do crédito tributário a

(a)

isenção e a anistia.

(b)

transação e a conversão do depósito em renda.

(c)

remissão e o pagamento.

(d)

moratória e a compensação.

(e)

decadência e a prescrição.

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Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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São causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas:

(a)

moratória e parcelamento.

(b)

transação e compensação.

(c)

isenção e remissão.

(d)

conversão do depósito em renda e decadência.

(e)

dação em pagamento de bem móvel e prescrição.

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