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Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção correta relativa à competência legal para instituição do ICMS, da CIDE e do ISS, respectivamente.
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Tributário
O imposto de competência da União cujo fato gerador é a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes é denominado
Os municípios são competentes para instituir:
Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que ele incide sobre
Na ADI 3.089, DJE de 1.º.08.08, o Supremo Tribunal Federal inclinou-se pela orientação de que os serviços de registros públicos, notariais e cartorários