Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC83133

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Na ADI 3.089, DJE de 1.º.08.08, o Supremo Tribunal Federal inclinou-se pela orientação de que os serviços de registros públicos, notariais e cartorários

(a)

não gozam de imunidade por não serem considerados serviços públicos.

(b)

em razão da natureza pública, beneficiam-se da imunidade.

(c)

embora públicos, não são imunes ao ISSQN.

(d)

são remunerados, não caracterizando capacidade contributiva.