Questões de Concurso

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC83530

Dificuldade: Muito fácil

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Os municípios são competentes para instituir:

(a)

ICMS, IPTU, ISS, ITBI.

(b)

contribuições de melhoria, taxas pelo exercício de poder de polícia, empréstimos compulsórios.

(c)

IPTU, ISS, taxas de fiscalização sanitária de imóveis.

(d)

IPVA, ISS, IPTU.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC82286

Dificuldade: Fácil

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Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que

(a)

a base de cálculo do ITBI a ser considerada pelo contribuinte é aquela periodicamente apurada pelo órgão municipal competente.

(b)

compete ao contribuinte impugnar, caso discorde da cobrança, o valor indicado como base de cálculo do ITBI pela Municipalidade, presumido como correto.

(c)

é válido instituir como base de cálculo do ITBI o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista.

(d)

o contribuinte deve recolher o ITBI e o IPTU adotando como base de cálculo o valor venal de referência.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina: Direito Tributário

FC78779

Dificuldade: Fácil

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Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência aquisitiva dos Estados e do Distrito Federal (ISS). Assinale a alternativa correta acerca de um desses impostos.

(a)

O IPTU poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

(b)

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

(c)

Cabe à Resolução do Senado Federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

(d)

Tratando-se do ISS, cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados.

(e)

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesse caso a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC77293

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Configura-se bis in idem a cobrança do IPI na importação de produtos industrializados.

(b)

O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

(c)

O ITCMD, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, não incide na cessão gratuita de usufruto.

(d)

O ITBI, tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.

(e)

O princípio constitucional da progressividade do IPTU admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, metragem, uso e localização e função social da propriedade.

Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC76774

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Após concretização de negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel, devidamente registrado no cartório de registro de imóveis, foi o negócio declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado. Relativamente ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso − ITBI incidente sobre a compra e venda do bem imóvel,

(a)

se tornou indevido, devendo ser integralmente restituído ao contribuinte que fez o pagamento, já que se tratou de negócio jurídico nulo.

(b)

se tornou indevido, pois houve declaração de nulidade, o que não ocorreria se se tratasse de anulação do negócio jurídico, hipótese em que o imposto teria sido devido.

(c)

como não existiu o fato gerador do imposto, seu pagamento foi indevido e deve ser restituído ao contribuinte dentro do prazo prescricional de 5 anos a contar do fato gerador.

(d)

muito embora o fato gerador não tenha ocorrido e seja indevido o pagamento do imposto, como o mesmo foi pago não há como restituí-lo ao contribuinte.

(e)

foi devido o pagamento e não há direito à restituição, pois a definição legal do fato gerador independe da validade e dos efeitos dos atos praticados.

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