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A instituição de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, foi outorgada pela República Federativa do Brasil de 1988
Contém somente tributos cuja competência para instituir pertence aos Municípios a seguinte opção:

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), analise as afirmativas abaixo.


I. O ITCMD será seletivo, em função da essencialidade do bem.

II. O ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

III. O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.


Estão corretas as afirmativas:

No que concerne aos impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
De acordo com a jurisprudência, é INCORRETO afirmar que
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