Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEDF)

Concurso: Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEDF)
Cargo: Professor - Direito
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Quadrix

Cargo:

Professor - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC402853

Dificuldade: Médio

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Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente quanto à fundamentação das decisões judiciais.

À falta de disposição em sentido contrário na Lei n.º 9.099/1995, a exigência de fundamentação exauriente alcança os juizados especiais cíveis.

- Certo - Errado

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Fim

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC392949

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que concerne aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

(a)

não podem ser promovidas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, ainda que relativas a valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos;

(b)

caso reconheça a incompetência territorial, o juiz deverá proceder ao declínio e determinar a remessa dos autos ao órgão judicial competente;

(c)

não é admissível qualquer modalidade de intervenção de terceiro, tampouco sendo possível o litisconsórcio;

(d)

é admissível a reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia;

(e)

é vedada a citação por edital, ainda que o réu se encontre em lugar ignorado.

Concurso: Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande (FAZPREV) - PR

Concurso: Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande (FAZPREV) - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC382054

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que NÃO esteja de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

(a)

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: as causas cujo valor não exceda a quarenta e cinco vezes o salário mínimo.

(b)

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

(c)

O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

(d)

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

(e)

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Concurso: Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA

Concurso: Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC370754

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

(a)

As pessoas físicas.

(b)

As pessoas físicas, inclusos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

(c)

As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

(d)

As pessoas jurídicas, exceto as do tipo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC365169

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que diz respeito aos Juizados Especiais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

No microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciar pedido de uniformização no caso de contrariedade à súmula do próprio STJ não afasta a competência da Turma Recursal para realizar prévio juízo de admissibilidade.

(b)

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material ou processual, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

(c)

A incompetência territorial não constitui causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.

(d)

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

(e)

Ainda que instalado no foro, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não é absoluta.

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