Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Fim

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC392949

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No que concerne aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

(a)

não podem ser promovidas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, ainda que relativas a valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos;

(b)

caso reconheça a incompetência territorial, o juiz deverá proceder ao declínio e determinar a remessa dos autos ao órgão judicial competente;

(c)

não é admissível qualquer modalidade de intervenção de terceiro, tampouco sendo possível o litisconsórcio;

(d)

é admissível a reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia;

(e)

é vedada a citação por edital, ainda que o réu se encontre em lugar ignorado.