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TJ-AC
São princípios expressamente previstos na Lei 9099/95, EXCETO:
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TJ-AC
O prazo para apresentação de recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis é de:
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TJ-AC
Acerca do pedido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
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TJ-AC
Podem ser parte demandante nos juizados especiais cíveis:
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TJ-AC
Nos juizados especiais Cíveis: