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Concurso:
Prefeitura Municipal de Piên - PR
No que diz respeito aos Juizados Especiais, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
PC-BA
No que se refere às disposições da Lei nº 10.259/2001, que disciplina e dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
PC-BA
Com relação à competência do Juizado Especial Federal prevista na Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), é correto afirmar que