Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Escrivão da Polícia Civil

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC333560

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No que se refere às disposições da Lei nº 10.259/2001, que disciplina e dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Os tribunais podem organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico

(b)

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

(c)

Admite-se ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação

(d)

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças

(e)

É vedado ao Juiz Federal determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante