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Nos Juizados Especiais Cíveis, não poderão, entre outros, ser parte:
De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:
Conforme disposto na Lei n.º 9.099/1995 sobre a resposta do réu, assinale a afirmativa INCORRETA.
Na execução, processada nos Juizados Especiais Cíveis, não serão contadas custas, salvo quando
Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso