Questões de Concurso

Sobre o processamento das ações perante os juizados especiais cíveis, é correto afirmar que:

(a)

a competência está limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, teto esse que não poderá ser excedido ainda que se trate de hipótese de solução de demanda por acordo.

(b)

a oposição de embargos de declaração contra a sentença suspende o prazo para interposição de recurso inominado.

(c)

em caso de títulos executivos extrajudiciais, o valor poderá ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos.

(d)

contra os acórdãos do colégio recursal não cabe recurso extraordinário, ainda que a parte esteja acompanhada de advogado.

(e)

se admite, no processo, o litisconsórcio, a assistência e a intervenção fundada em contrato de seguro.

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