a competência está limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, teto esse que não poderá ser excedido ainda que se trate de hipótese de solução de demanda por acordo.

a oposição de embargos de declaração contra a sentença suspende o prazo para interposição de recurso inominado.

em caso de títulos executivos extrajudiciais, o valor poderá ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos.

contra os acórdãos do colégio recursal não cabe recurso extraordinário, ainda que a parte esteja acompanhada de advogado.

se admite, no processo, o litisconsórcio, a assistência e a intervenção fundada em contrato de seguro.