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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Nos juizados especiais cíveis, não é admitida a reconvenção.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ingressem com ações condenatórias perante o juizado especial.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a Lei no 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue o item seguinte.
Nos juizados especiais cíveis, em razão de o processo seguir critérios de oralidade, economia processual e celeridade, é inaplicável o princípio do duplo grau de jurisdição.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue o item seguinte.
Nos juizados especiais federais cíveis, não há reexame necessário nem prazos diferenciados, em relação ao particular, para a fazenda pública.
