Questões de Concurso

PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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De acordo com a Lei n^o 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

(a)

Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.

(b)

Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.

(c)

É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.

(d)

É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.

(e)

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.