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O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional. Entre as características da jurisdição está a imperatividade cujo teor pode ser identificado pela seguinte afirmação:
Quando a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência:
O que a autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer:
Considera-se para efeito de domicílio no Brasil no contexto do Art.21 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
Quais são os critérios de competência da autoridade judiciária brasileira, de acordo com o Art.21 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
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