2. Questões de Concurso

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Podem ser apresentados oralmente no Juizado Especial Criminal, exceto
Sobre a decisão que homologa a Transação Penal, é correto afirmar:
De acordo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o conflito de competência entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau deve ser resolvido
Questão Anulada
De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,
Assinale a alternativa correspondente a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
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