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Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), culminando com a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Entre as disposições da LAI para afeiçoamento das práticas de transparência está o(a):
Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal está prevista no artigo 48, que trata da transparência da gestão fiscal. Esse artigo foi atualizado pela Lei nº 131/2009.
A divulgação das informações previstas nessa lei:
Concurso:
IF-TO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Apresentam-se como características da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto:
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no 101/2000, a escrituração das contas públicas, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública deverá também observar as seguintes normas:
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
No mês de outubro de 2016, determinada entidade do setor público obteve receitas orçamentárias com a alienação de imóveis, no valor de R$ 90.500.000,00. Segundo a Lei Complementar no 101/2000, a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos devem ser destacados