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Analise as afirmativas a seguir:

I. A educação especial deve garantir o Ensino Fundamental gratuito e compulsório, assim como deve barrar as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais de cada aluno.
II. A educação especial, no Brasil, deve adotar medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena das pessoas com deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 5º da Lei nº 12.764/2012 determina que a pessoa com transtorno do espectro autista não deve ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
II. O transtorno do espectro autista é uma síndrome clínica que compreende padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei 8069, no Capítulo I (“Do Direito à Vida e à Saúde”), traz em seu artigo 10 as obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, sejam públicos ou particulares.

Qual dos itens abaixo NÃO corresponde a essas obrigações?

O acesso à educação básica, de modo a promover o desenvolvimento e construção do conhecimento está presente na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assim como a Lei nº 10.685, de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre o acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde, elaborada pelo deputado Milton Flávio, que colaboraram para que o Ministério Público, por meio de sua Secretaria de Educação Especial elaborasse um documento que estruturasse ações para o atendimento educacional em ambientes que não fossem somente a escola, como instituições que viessem ofertar atendimento pedagógico em ambientes hospitalares e domicílio, estratégias e orientações para o pleno desenvolvimento da pessoa. Com relação a atuação em classe hospitalar, assinale a alternativa incorreta.
A Lei 8069/1990, popularmente conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art.4º, dispõe: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL,1990). O termo “absoluta prioridade”, é algo que gera controvérsias ou dificuldades interpretativas em alguns agentes que atuam com este público, Araújo Júnior (2018), destaca a necessidade de se refletir com atenção sobre o termo. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.