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Assunto:

Legislação da Educação

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Os dados sobre o nível de escolarização de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas demonstram que os mesmos apresentam atraso escolar com significativa defasagem idade/série.

Com relação a essa defasagem, considere os itens abaixo.

I - Comprometimento com o crime, levando ao desinteresse pela escola.

II - Deficiência cognitiva decorrente das condições de vida.

III - Inadequação das propostas escolares para esta população.

IV - Processo de opressão/exclusão social que atinge várias dimensões da vida e que tem na inadequação da escola um fator decisivo.

V - Negligência familiar.

Quais itens apresentam razões que melhor explicam a defasagem idade/série?

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a respeito do direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta.
Questão DESATUALIZADA

O Plano Nacional de Educação, em sua Meta 1, estabelece: “Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, cinquenta por cento das crianças de até três anos até o final da vigência deste PNE”.

De acordo com o Conselho Nacional de Educação, assinale a alternativa correta.

Em relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
A Emenda Constitucional nº 59/2009 estabelece a obrigatoriedade da educação básica dos quatro aos 17 anos de idade. Em função disso, o adolescente privado de liberdade deverá, prioritariamente,