2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :
Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:
Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a remuneração paga ao funcionário pelo exercício do cargo corresponde:
São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – Lei 6.745/85:
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