2. Questões de Concurso

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Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar, nos moldes da Lei n° 10.261/68, que
A Lei n° 10.261/68 dispõe que ao funcionário público é proibido
Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n° 10.261/68, é dever do funcionário público
Respeitado o duodécimo da respectiva dotação, a despesa que se fizer com artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso e consumo próximo ou imediato, segundo as disposições da Lei Estadual no 10.320/68, considera-se despesa
É correto afirmar sobre os orçamentos, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, que
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