Questões de Concurso

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

A fiscalização dos tributos estaduais é exercida

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

Uma emenda à Constituição do Estado poderá ser proposta

As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011

O regime de previdência complementar

As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011

Entende-se por patrocinador

Em atenção ao disposto na legislação estadual, analise as seguintes assertivas:

I. Toda pessoa natural ou jurídica de direito privado deverá prestar informações à Fiscalização de Tributos Estaduais sempre que exigido, na forma estabelecida em instruções baixadas pela Receita Estadual, a respeito dos materiais a empregar ou empregados em obra de construção civil que tenha mandado executar.

II. O imposto devido por contribuintes ou por substitutos tributários nos casos de falências, concordatas e inventários, será arrecadado sob a responsabilidade do síndico, comissário ou inventariante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a apresentação da correspondente Guia de Arrecadação ou de declaração da Fiscalização de Tributos Estaduais de que o tributo foi regularmente pago.

III. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar, à administração tributária estadual, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual.

Quais estão corretas?