Questões de Concurso

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Legislação Estadual

FC246630

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O Processo Administrativo Disciplinar deverá seguir rigorosamente o que dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

O Processo Disciplinar será promovido por um funcionário policial de nível hierárquico igual ou superior ao do indiciado.

(b)

Nenhum funcionário policial poderá recusar-se a prestar depoimento, quando solicitado por quem promove o Processo Disciplinar.

(c)

No Processo disciplinar, é vedada, em qualquer hipótese, a citação do indiciado por edital.

(d)

Em sua defesa no Processo Disciplinar, o indiciado poderá produzir provas, exceto prova testemunhal.

(e)

No Processo Disciplinar, o indiciado não poderá constituir defensor.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Legislação Estadual

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A respeito da Ação Disciplinar, assinale a alternativa correta.

(a)

A autoridade que tiver ciência de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, cometida por servidor policial civil, poderá ou não dar início a sua apuração, em caso de subordinado seu.

(b)

O processo administrativo disciplinar não poderá ser instaurado com base na apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares que o precederam.

(c)

Recebido o relatório de apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, o Delegado Chefe da Polícia Civil não poderá aplicar a penalidade cabível, devendo remeter o relatório à autoridade competente.

(d)

Da apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, será dada ciência ao Delegado chefe da Polícia Civil, através de relatório que não necessariamente conterá a forma pela qual se teve conhecimento dos fatos.

(e)

A apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares será feita através de investigação sumária.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Legislação Estadual

FC246627

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A respeito das penas disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

(a)

A transgressão ter sido cometida no interesse do serviço não é causa que a justifica.

(b)

Ter uma mínima cooperação do funcionário no cometimento da infração não é uma circunstância atenuante da pena.

(c)

Ter o funcionário confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outro, é circunstância que agrava a pena.

(d)

Para aplicação de qualquer pena disciplinar, será considerada a repercussão do fato, dentre outros.

(e)

A cassação de aposentadoria ou de indisponibilidade não constitui uma pena disciplinar cabível.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Legislação Estadual

FC246626

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Constitui transgressão disciplinar grave do funcionário policial

(a)

ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da repartição.

(b)

deixar de assumir, no prazo legal, a função para a qual foi designado.

(c)

a falta de assiduidade ou impontualidade habituais.

(d)

permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade competente.

(e)

omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos ou negligenciar na sua guarda.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

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2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Legislação Estadual

FC246625

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Constituem transgressões disciplinares do funcionário policial, EXCETO

(a)

faltar com a verdade no exercício de suas funções.

(b)

fazer uso indevido da arma que lhe haja sido confiada para o serviço.

(c)

praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a instituição ou função policial.

(d)

portar sua credencial oficial, mesmo não estando em serviço.

(e)

omitir ou declarar falsamente conceito sobre funcionário policial em regime de estágio experimental.

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