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A ação do Governo Municipal de Presidente Dutra será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, são hipóteses de intervenção no Município todas as hipóteses abaixo relacionadas, EXCETO:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, é vedado ao Município:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, ao servidor público é proibido:


I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento oficial ou objeto da repartição.

III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

IV. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

V. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado.


Assinale:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, são deveres do servidor:


I. Cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.

II. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

III. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

IV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

V. Residir, obrigatoriamente, no local onde exercer o cargo.


Assinale: