Questões de Concurso

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Oficial da Promotoria
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Oficial da Promotoria

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC326117

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Sobre a autonomia do Ministério Público é correto afirmar:

(a)

não compreende a prerrogativa de elaborar suas folhas de pagamento.

(b)

o provimento das Promotorias de Justiça por remoção ou promoção dos seus membros depende da aprovação do governador do Estado de Goiás.

(c)

as decisões fundadas em sua autonomia têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

(d)

não estão asseguradas instalações privativas nos edifícios onde os Promotores de Justiça exerçam suas funções.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Oficial da Promotoria
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Oficial da Promotoria

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC326116

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa falsa:

(a)

todas Promotorias de Justiça do Estado de Goiás possuem uma coordenadoria responsável pela organização dos trabalhos.

(b)

as Promotorias de Justiça do Estado de Goiás poderão ser especializadas, criminais, cíveis, cumulativas ou gerais.

(c)

os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça.

(d)

As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Oficial da Promotoria
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Oficial da Promotoria

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC326115

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Dentre as seguintes alternativas, a única incluída nas atribuições judiciais do Promotor de Justiça, ou seja, para a qual ele tem legitimidade, é:

(a)

propor medida judicial para obtenção de medicamentos essenciais à saúde de um cidadão que não tenha condições de custeá-los.

(b)

propor ação direta de inconstitucionalidade visando a anulação de normas lesivas ao patrimônio público municipal.

(c)

propor reclamação trabalhista em favor empregados demitidos sem justa causa onde não houver Justiça do Trabalho.

(d)

propor ação civil pública em defesa dos órgãos públicos federais.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Oficial da Promotoria
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Oficial da Promotoria

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC326113

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25/98, compete aos Centros de Apoio Operacional:

(a)

estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns.

(b)

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

(c)

estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.

(d)

realizar seminários, congressos, cursos, simpósios, pesquisas e estudos, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público e de serviços auxiliares.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Oficial da Promotoria
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Oficial da Promotoria

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC326112

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Nos moldes da Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o compromisso de ajustamento de conduta tem natureza de:

(a)

instrumento de garantia dos direitos individuais disponíveis, cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

(b)

instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.