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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual n. 197/2000, são inelegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até sessenta dias antes da data do pleito e os que tenham exercido, ainda que por substituição, as funções de Procurador-Geral de Justiça ou de Corregedor-Geral do Ministério Público até noventa dias antes da data do pleito.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.197/2000, a inscrição para o concurso de promoção ou remoção só será admitida se o candidato preencher os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, na data da publicação do edital de inscrição ou, em caso de criação de cargo, na data da instalação do respectivo órgão.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
O Ministério Público:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa que corresponde ao órgão que integra a Administração Superior do Ministério Público.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, os órgãos e serviço de apoio técnico e administrativo do Ministério Púbico: