2. Questões de Concurso

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A Lei Municipal nº 152, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT, e dá outras providências, na Seção IV – Da Posse e do Exercício, Art.15, determina que o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, é de:
De acordo com a Lei nº 152/92 do Município de Campo Verde, é possível conceder licença por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo da remuneração, quando essa licença é inferior a 1 mês. No entanto, se a licença exceder 2 a 5 meses, há desconto na remuneração de:
Dada a Lei 152/92 e alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde-MT), o servidor nomeado por concurso público adquire estabilidade após aprovação no estágio probatório. Tal estágio, após a avaliação de quesitos específicos, terá a duração de:
A garantia ao direito de propriedade urbana condicionado ao interesse social, sem desprestigiar o interesse privado, é uma forma de promover a qualidade de vida dos munícipes. Esse é um dos objetivos gerais que conforma:
Na classificação de usos do solo, existem as categorias de uso comercial, industrial e de serviços. Em todas essas, podem ser desenvolvidas atividades urbanas que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos, sólidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, cursos d`água e solo. Nesse caso, na forma estabelecida pela Lei de Uso e Ocupação de Solo do Município de Campo Verde – MT, tais atividades são consideradas, quanto à sua natureza:
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