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A espécie de licença que não encontra previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André está apresentada em qual alternativa?
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André, a falta de exação no cumprimento do dever dá ensejo a pena de:
De acordo com o regramento constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a respeito da Tribuna Livre não é correto afirmar que:
De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.

Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas:

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