Questões de Concurso

Prefeitura de Santo André

Concurso: Prefeitura de Santo André
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBAM

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC339294

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De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

(a)

deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.

(b)

tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

(c)

deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.

(d)

solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.