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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Considere:
I. Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios.
II. É possível a concessão de isenção de ICMS por convênio celebrado entre Estados e o Distrito Federal.
III. O Poder Executivo tem competência para alterar alíquotas de alguns impostos com função extrafiscal, nos limites da lei.
IV. As decisões de órgãos julgadores administrativos são normas complementares em matéria tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios.
II. É possível a concessão de isenção de ICMS por convênio celebrado entre Estados e o Distrito Federal.
III. O Poder Executivo tem competência para alterar alíquotas de alguns impostos com função extrafiscal, nos limites da lei.
IV. As decisões de órgãos julgadores administrativos são normas complementares em matéria tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Tributário
A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Tributário
Ao disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, no início do seu Livro Segundo, o Código Tributário Nacional estabelece que
I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.
II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.
III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.
IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.
Está correto o que se afirma em
I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.
II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.
III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.
IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Tributário
Lei ordinária do município de Manaus, promulgada em 20/3/2012, estabeleceu isenção de IPTU para as associações de apoio a deficientes físicos. Em 20/4/2012, parecer aprovado pelo prefeito com efeitos normativos da procuradoria do município, ao interpretar tal isenção, dando início a uma prática reiterada da administração, estendeu-a às associações de apoio a portadores de doença mentais. Tendo novo prefeito tomado posse, a procuradoria do município elaborou, em 20/4/2013, novo parecer pugnando pela ilegalidade da extensão da isenção, em reconsideração do parecer anterior.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
