Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Tributário

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A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

(a)

disciplinar o processo judicial tributário.

(b)

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

(c)

instituir imposto extraordinário.

(d)

instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

(e)

atribuir a condição de responsável tributário.