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29 Questões de concurso encontradas

29 resultados
Página 4 de 6

Questões por página:

Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Federal

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Determinada Secretaria Municipal de Educação negou a Maria, João e Messias acesso a informação sobre gasto realizado em determinada escola pública municipal. Os três haviam pedido acesso à informação para fins de controle social do gasto público em geral. Inconformados com a negativa, já que não havia sigilo na informação, procuraram advogado para ajuizar ação constitucional contra o ato ilegal do respectivo secretário de Educação.

Diante dessa situação, a ação cabível é o

(a)

mandado de segurança individual.

(b)

mandado de segurança coletivo.

(c)

habeas data individual.

(d)

habeas data coletivo.

(e)

mandado de injunção.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente:

(a)

A interposição do agravo contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do Pedido de Suspensão de liminar apresentado ao presidente do tribunal.

(b)

Indeferido o Pedido de Suspensão de segurança inicialmente formulado, em respeito à preclusão consumativa, não cabe novo pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública a qualquer outro juízo.

(c)

O prazo para se intentar Pedido de Suspensão de liminar é de 10 (dez) dias a contar da intimação da decisão que concedeu a tutela de urgência.

(d)

O Pedido de Suspensão de liminar proferida em face da Fazenda Pública somente é cabível em ações mandamentais, haja vista sua previsão estar contida na Lei n° 12.016/09, que trata do mandado de segurança.

(e)

E possível o deferimento de ofício, ou seja, sem requerimento, da Suspensão da Segurança ou da liminar concedida contra ente público, quando constatada, pelo presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

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Concurso: AL-RO

Concurso: AL-RO
Cargo: Analista Legislativo - Processo Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Legislativo - Processo Legislativo

Disciplina: Legislação Federal

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Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

(a)

Cabe liminar para a compensação de crédito tributário.

(b)

Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

(c)

Não cabe a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que denega a liminar, por expressa previsão legal.

(d)

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

(e)

Não cabe mandado de segurança em face de ato sujeito a recurso na esfera administrativa.

Comentários (1)

Concurso: AL-RO

Concurso: AL-RO
Cargo: Assessoramento Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Assessoramento Legislativo

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a afirmativa correta sobre o mandado de segurança:

(a)

não cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.

(b)

admite-se excepcionalmente a produção de prova testemunhal no mandado de segurança, mas não a pericial.

(c)

a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, à escolha do impetrante.

(d)

da sentença do mandado de segurança não cabe duplo grau obrigatório de jurisdição, mas somente apelação.

(e)

não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado.

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Concurso: AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Procurador -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Federal

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Segundo o disposto na Lei n^o12.016/09:

(a)

Para a impetração de mandado de segurança coletivo por associações, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.

(b)

É possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

(c)

Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, por associação de municípios para a tutela judicial dos interesses e direitos dos Municípios associados, se prevista entre os seus objetivos institucionais.

(d)

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria representados pelo impetrante.

(e)

Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo somente beneficiarão o impetrante a título individual se este houver pedido desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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