Questões de Concurso

AL-RO

Concurso: AL-RO
Cargo: Analista Legislativo - Processo Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Legislativo - Processo Legislativo

Disciplina: Legislação Federal

FC313684

notificar erro

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

(a)

Cabe liminar para a compensação de crédito tributário.

(b)

Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

(c)

Não cabe a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que denega a liminar, por expressa previsão legal.

(d)

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

(e)

Não cabe mandado de segurança em face de ato sujeito a recurso na esfera administrativa.