Questões de Concurso

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC257118

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Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.

(a)

Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais.

(b)

Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.

(c)

Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.

(d)

É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

(e)

É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Legislação Federal

FC252967

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Um indivíduo ajuizou mandado de segurança de competência originária do TJ/BA. Ao analisar o mérito, o tribunal, em decisão colegiada, denegou a ordem pleiteada pelo impetrante.

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, caso deseje a reforma da decisão, o impetrante deverá interpor

(a)

apelação.

(b)

embargos de divergência.

(c)

recurso ordinário.

(d)

recurso inominado.

(e)

recurso especial.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária

Disciplina: Legislação Federal

FC252836

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O mandado de segurança

(a)

admite medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza; o contrário afrontaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

(b)

é sucedâneo de recurso, quando a parte tenha perdido o prazo para sua interposição, desde que respeitado o prazo de cento e vinte dias do ato recorrido.

(c)

pode ser impetrado ainda que haja necessidade de dilação probatória, pela possibilidade de obtenção de liminar imediata, como tutela de urgência.

(d)

poderá ter seu pedido renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.

(e)

não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, entre outras hipóteses, não cabendo também contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC252435

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De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

(a)

intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.

(b)

notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.

(c)

cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.

(d)

revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.

(e)

decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Assistente Administrativo Fazendário
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Assistente Administrativo Fazendário

Disciplina: Legislação Federal

FC250223

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Em relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.

(a)

Mandado de segurança é cabível contra atos de gestão empresarial praticados pelos administradores de empresa pública.

(b)

Órgãos de partidos políticos são equiparados a autoridades públicas para fins de mandado de segurança.

(c)

Mandado de segurança é utilizado tão somente para fazer cessar lesão a direito líquido e certo, mas nunca para evitar que tal lesão efetivamente ocorra.

(d)

Direito líquido e certo pode ser objeto de dilação probatória nos autos de mandado de segurança.

(e)

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

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