Questões de Concurso

TCM-BA

Concurso: TCM-BA
Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Estadual de Controle Externo

Disciplina: Legislação Federal

notificar erro

É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar

(a)

ato de gestão comercial praticado por empresa pública.

(b)

ato normativo que possua efeitos concretos.

(c)

sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.

(d)

ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.

(e)

qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.